DELEGACIA LOCAL DO CONSUMIDOR
SEU DIREITO DE VER, OUVIR, FALAR,
RECLAMAR E ESPERNEAR.
CNPJ / MF: 05.308.391/0001-20
AV. LUIZA FONTINELLE, 300 – ENTRADA DA
EMBRATEL – CIDADE SATÉLITE - TANGUA – RIO DE JANEIRO – CEP 24.890-000.
(21) 3087.8742 - 9101.1464
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TSE - TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRE - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROTOCOLO TRE/ RJ N°: / 2014
ANTONIO GILSON DE
OLIVEIRA, CIDADÃO ELEITOR, AUTOR DA LEI DA “FICHA SUJA” PROCESSO / PROTOCOLO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ( TRE-RJ )
Nº 40445 / 2004 – “ ATUALMENTE ALTERADA PARA “FICHA LIMPA” – AUTOR DA
PROIBIÇAO COLOCAÇAO DE OUTDOOR, BANNERs, GALHARRDETES, PELAS RUAS, POSTES, FRONTLIGHTs, BACKLIGHTs, DO USO
DE PRODUTOS FUMIGENOS NO INTERIOR E DEPENDENCIAS DO TJRJ E DEMAIS ORGÃO
PUBLICOS, brasileiro, portador da identidade n°. 02.499.010-3, CPF nº.
313.300.707-63, TITULO ELEITORAL Nº. 000034310329, residente na Av. Luiza
Fontenelle, 300 – Entrada da Embratel – Bairro Cidade Satélite – Tanguá – RJ,
CEP 24,890-000, vem mui respeitosamente expor para em seguida requerer o que abaixo segue:
Até bem pouco tempo,
antes das eleições realizadas em 07 de outubro
de 2014, poderia se ver outdoor, banners e cartazes de LULA – SERGIO
CABRAL E DILMA, AFIXADOS HÁ QUATRO ANOS, espalhados POR TODO O ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no centro do Rio de Janeiro, Rua do Riachuelo, Estácio, Cidade da
Musica, Rodovia Washington Luiz, Rod.
Dutra – Br 101, ESTAÇOES RODOVIARIA, etc. Uma quantidade enorme de outdoor foi
“ESQUECIDA PROPOSITADAMENTE“ POR TODO O ESTADO. Sitios, fazendas, terrenos
baldios, arvores, cercas, arames farpados, chifres de animais, etc. Propagandas
que durante quatro longos anos, resistiram às intempéries do sol, da chuva,
predadores e caminhões municipais de
lixo. ( COMLUB – LIMPATER – ETC.) Esse “esquecimento” não se coaduna com a
propaganda governamental de “POLITICAMENTE CORRETO” ou “ECOLOGICAMENTE CORRETO”.
A PROPAGANDA POLITICA, na modalidade como está sendo realizada e praticada à
nível nacional, está transmitindo a sensação de “ CIDADE SEM LEI ”. E o
PROCESSO ELEITORAL e de VOTAÇÃO, um enorme imbróglio, desorganização sem limite
e sem nenhum principio de ética e respeito pelo cidadão.
ELEIÇOES DE 2014
Mesmo a Legislação
Eleitoral estabelecendo critérios para o descumprimento as normas para metragem
e distribuição de “PROPAGANDA POLITICA” É COMUM E VISIVEL O TOTAL E FLAGRANTE
DESRESPEITO A LEGISLAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO ALEATÓRIA DOS ESPAÇOS PUBLICOS E
PRIVADOS.
Toneladas de “LIXO
ELEITORAL PUBLICITARIO” são depositadas, jogados DIARIAMENTE NAS RUAS e margens
das principais rodovias, cercas e arames farpados. Todo esse material NÃO BIODEGRADÁVEL,
é conduzido pela AÇÃO DOS VENTOS, CHUVAS OU PREDADORES, PARA DENTRO DOS RIOS,
LENÇOIS FREÁTICOS, ESGOTOS OU ATÉ MESMO PARA O LEITO RODANTE/CARROSSAVEL DAS
RODOVIAS, ACARRETANDO ACIDENTES COM VITIMAS FATAIS.
MATERIAL NÃO BIODEGRADÁVEL.
O material de CAMPANHA
POLITICA, ( ESQUECIDA APÓS AS ELEIÇOES) banner e outdoor, confeccionado em plástico
acaba por se constituir em um grande problema ao meio ambiente por seu material
de difícil decomposição.
OMISSÃO – CONIVENCIA –
IRREGULARIDADE DO TSE – TRE
FALTA DE SIMBIOSE –
SINERGISMO COM OUTROS ORGÃOS
Todo esse material
publicitário deixado, “ESQUECIDO INTENCIONALMENTE” pelos CANDIDATOS NAS ZONAS
URBANAS E RURAIS, APÓS O SUFRÁGIO NAS URNAS, DEVE POR ELES MESMOS, OS
CANDIDATOS, SER RETIRADO.
NÃO DEVE O PODER
PUBLICO, O MUNICIPIO, MUITOS COM DEFICIENCIA FUNCIONAL E RECURSOS FINANCEIROS,
SER COMPULSORIAMENTE COMPELIDO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, SER
PENALIZADO COM A OBRIGATORIEDADE DE RETIRAR ÀS SUAS EXPENSAS, TODO ESSE
MATERIAL.
O TSE E O TRE, NÃO
PODEM REPASSAR PARA O MUNICIPIO A “OBRIGAÇÃO DE LIMPAR” E AO ELEITOR, AO
CONTRIBUINTE, O ÔNUS, O CUSTO, PARA “ DESPOLUIÇÃO VISUAL” DOS PRÉDIOS, RUAS, RODOVIAS E PRINCIPLAMENTE
DAS ÁREAS MAIS DEGRADADAS E EXPLORADAS QUE SÃO AS ENTRADAS DAS COMUNIDADES,
RUAS E FAVELAS.
É DEVER DO CANDIDATO E
PARTIDO, AGIREM SOLIDARIAMENTE PARA RETIRADA DE TODO O MATERIAL DISTRIBUIDO EM
TODO O ESTADO. A MESMA MOTIVAÇÃO PARA DISTRIBUIÇAO E COLOCAÇÃO POR TODO O
ESTADO, DEVE SER IMPRIMIDA NOVAMENTE PARA RETIRADA DOS GALHARDETES.
DO DESCARTE
DA MESMA FORMA QUE O
FABRICANTE DE PILHAS, CARCAÇAS DE COMPUTADORES, ELETRO-ELETRONICOS, APARELHOS
CELULARES, LAMPADAS, SÃO RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DAS CARCAÇAS, OS
CANDIDATOS POLITICOS, DEVEM SER RESPONABILIZADOS PELA RETIRADA E DESCARTE DE
TODO E QUALQUER MATERIAL POLITICO QUE VEICULE SEU NOME.
DEVEM RESPONDER
SOLIDARIAMENTE PELO DESCARTE DO MATERIAL. TODOS OS CANDIDATOS QUE APARECEM NO
MATERIAL PUBLICITARIO. SÃO TODOS CO-RESPONSAVEIS. DEVENDO RECAIR SOBRE O
CANDIDATO MAJORITÁRIO, FIGURANTE NO MATERIAL PUBLICITÁRIO, A PENALIDADE A SER
APLICADA, QUERENDO ESTE, O DIREITO A AÇÃO REGRESSIVA SOBRE TERCEIROS CONSTANTES
DO PARTIDO OU COLIGAÇÃO PARTIDARIA.
SEGUNDO TURNO
NOVA CAMPANHA – NOVA DISPUTA
ELEITORAL
Toda a mídia,
marqueteiros políticos e candidatos reiteram e ratificam que o SEGUNDO TURNO É
UMA NOVA ELEIÇÃO. QUE É O RECOMEÇO. QUE COMEÇA TUDO DO “ZERO”.
ASSIM SENDO, NADA MAIS
JUSTO E SENSATO QUE TODO ESSE MATERIAL PUBLICITARIO DE CAMPANHA POLITICA,
REFERENTE AO PRIMEIRO TURNO, JÁ NESTE ANO E SEGUNDO TURNO POLITICO, SEJA
RETIRADO IMEDIATAMENTE, NO DIA SEGUINTE, A VOTAÇÃO. 24 HORAS APÓS O ENCERAMENTO
DA VOTAÇÃO. À EXEMPLO DO QUE OCORRE COM O CARNAVAL EM TODO O BRASIL. LOGO ATRAS
O DESFILE DA ESCOLA DE SAMBA, VEM O BLOCO DA VASSOURA, DA AGUA, DA COMLURB.
NESTE CASO EXISTE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE É A “PERDA DE PONTOS”.
A PASSARELA É LIMPA E
LAVADA PARA A PROXIMA AGREMIAÇÃO DESFILAR. QUE SE PROCEDA A RETIRADA TOTAL SOB
PENA DE ATRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA PROPORCIAL A CADA TIPO DE “SANTINHO”, FOLHETO,
BANNER, OUTDOOR, GALHARDETE OU CAVALETE DE RUA.
DAS PENALIDADES
DAS MULTAS
AS MULTAS REFERENTES ÀS
PENALIDADES APLICADAS A CADA UNIDADE PUBLICITÁRIA RECOLHIDA SERÃO REVERTIDAS E
DEPOSITADAS PARA A ZONA ELEITORAL E SEÇÃO DAQUELE MUNICIPIO ONDE SE DEU A
DENUNCIA, APREENSÃO E APLICAÇÃO DA(S) MULTA(S), PARA UM FUNDO DE ASSISTENCIA AO
ELEITOR, COM DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO ESPECÍFICA DE INTERESSE DESTES. (AQUISIÇÃO
DE COMPUTADORES – ACESSO A INTERNET, ETC)
DAS MODALIDADES DE
MULTAS
CAVALETE DE RUA 04 (
QUATRO) METROS - 02 SALARIOS MINIMOS.
BANNER DE 04 ( QUATRO)
METROS - 1 SALARIO MÍNIMO.
BANNER DE 02) METROS) -
75% SALARIO MINIMO
BANNER DE 01 METRO - 50%
SALARIO MINIMO.
GALHARDETE DE 050 CENTIMETRO
- 30% SALARIO MINIMO.
AS MULTAS ACIMA SERÃO
APLICADAS PARA CADA UNIDADE, FOTOGRAFADA, FILMADA E RECOLHDA DOS MUROS,
ÁRVORES, CERCAS, MOEIROES, ARAMES DE CERCAS (FARPADOS), CHIFRES DE BOI,
TERRENOS BALDIOS OU NÃO.
O MATERIAL OUTDOOR,
BANNER, CAVALETES, SÃO ASSIM PENALIZADOS EM FUNÇÃO DA PERICULOSIDADE IMPINGIDA AO
MEIO AMBIENTE.
POR SEREM
CONFECCIONADOS EM LONA, SEREM MAIS RESISTENTES A AÇÃO DO TEMPO. OFERECEM MAIOR
RISCO AO MEIO AMBIENTE.
O MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL ELEITORAL, COMO FISCAL DA LEI, NÃO PODE SE OPOR A ESTA MEDIDA JUSTA,
RAZOÁVEL E ALTAMENTE PROFÍCUA AO MEIO AMBIENTE E COMUNIDADES.
DO NÃO ATENDIMENTO À
NORMA
Do não atendimento a
presente determinação, esgotado o prazo de 24 horas, as penalidades serão
acrescidas de 10% (dez) por cento ao dia cumulativamente.
DO NÃO PAGAMENTO
INSTAURADO O PROCESSO
ADMINISTRATIVO E RESTANDO INFRUTÍFERA A AÇÃO DE EXECUÇAO O(S) NOME E CPF DO(S)
CANDIDATO(S) SERÃO AUTOMATICAMENTE INSCRITOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E NO APONTAMENTO
PRÓPRIO DO TRE COMO PENDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FICANDO INELEGÍVEL PARA AS
PROXIMAS CANDIDATURAS POLITICAS.
DEPOIS DA LIMPEZA ÉTICA
E MORAL DAS URNAS... “DOS FICHAS SUJAS”
VAMOS LIMPAR AGORA O
MEIO AMBIENTE E COMUNIDADES DO ASSEDIO E EXPLORAÇÃO DA MISÉRIA HUMANA.
A ADOÇÃO DESTA MEDIDA,
SE FAZ ABSOLUTAMENTE INDISPENSAVEL POR INUMERAS RAZÕES:
·
MINIMIZAR A POLUIÇÃO VISUAL E
AMBIENTAL, PRINCIPALMENTE NAS ENTRADAS DAS COMUNIDADES.
·
EXTIRPAR A EXPLORAÇÃO DO SUB EMPREGO,
DANOS MORAIS E EXPOSIÇÃO DEGRADANTE, REGIME DE TRABALHO ESCRAVO, AO DEIXAR
PESSOAS DURANTE HORAS, SOB SOL FRITANTE E À POEIRA, SENTADAS NAS MARGENS DAS
RODOVIAS E AVENIDAS, “OLHANDO PARA CAVALETES”, SEM AGUA E ALIMENTAÇÃO, QUE
TANTO ENCOMODAM E IRRITAM OS PEDESTRES E TRANSEUNTES. ATITUDE QUE QUE JÁ DEVIA
TER SIDO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PELO
DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, BEM COMO, PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DE
CONTROLE AMBIENTAL.
·
ACABAR COM OS FAMOSOS “VOOS DA
MADRUGADA” QUE TRANSFORMAM OS LOCAIS DE VOTAÇÃO, URNAS, RUAS, FAVELAS, NA
CALADA DA MADRUGADA, EM VERDAEIROS LIXOES E DEPOSITOS DE PAPEL. (SANTINHOS).
·
ACABAR COM OS PANFLETEIROS
DENOMINADOS DE “BOCA DE URNAS”, AÇÃO JÁ CONDENADA E PUNIDA PELO TSE.
·
REDUZIR POR PROCESSO NATURAL A
QUANTIDADE DE MATERIAL POR CANDIDATO, EM FUNÇÃO DA PREOCUPAÇÃO ANTECIPADA E
COMPULSORIEDADE DA RETIRADA POSTERIOR PELO PROPRIO CANDIDATO QUE A COLOCOU.
·
REDUZIR O ENTUPIMENTO DAS REDES DE
ESGOTOS.
·
REDUZIR AS AREAS HOSTIS, ENTULHOS MUNICIPAIS.
PRINCIPALMENTE NA ENTRADA DAS FAVELAS. (COMUNIDADES)
·
PUNIR O ABUSO DE PODER E O EXAGERO
PELO EXCESSO DE PROPAGANDA POLITICA IRREGULAR.
·
EXTIRPAR AS DISPUTAS (COMPETIÇÃO /
RIXAS, VIOLENCIA, VANDALISMO/PILHAGEM POLITICA PELOS (CABOS ELEITORAIS) SOBRE A
COMPETITIVIDADE E ESPAÇO PUBLICO E PRIVADO.
·
APLICAÇAO DA MAXIMA POPULAR - O “FEITIÇO
CONTRA O FEITICEIRO”
·
AQUELE QUE SAIU DESORDENAMENTE PELAS
RUAS, VIELAS, CAMPOS E PICADAS RURAIS, AFIXANDO E DEPREDANDO MATERIAL DE
PROPAGANDA DE TERCEIROS, DESCONTROLADAMENTE, SERÁ PUNIDO COM A OBRIGATORIEDADE
DE PESSOALMENTE RETIRAR E LIMPAR EM TEMPO EXIGUO TUDO AQUILO QUE
ESPALHOU/COLOCOU.
·
TORNAR AS ZONAS E SEÇÕES ELEITORAIS
EM AMBIENTES MAIS HIGIENIZADOS E DISPONIBILIZAR À TODOS OS “GARIS” UMA
MADRUGADA DE ELEIÇÃO MENOS ESTRESSANTE, COM A PRATICA DO EXERCICIO DA CIDADANIA
E DIREITO AO VOTO DE FORMA DIGNA, PELA REDUÇAO DO LIXO PROVOCADO PELOS “SANTINHOS
NAS RUAS”.
·
A LIMPEZA DAS RUAS, A PRESERVAÇAO DO
MEIO AMBIENTE, UMA ELEIÇÃO POLITICAMENTE CORRETA E UMA VOTAÇÃO ECOLOGICAMENTE
LIMPA, É UM DIREITO DO CIDADÃO E UMA OBRIGAÇÃO INESCUSAVEL DO GESTOR PUBLICO
ELEITORAL E DE TODOS OS ÓRGÃOS DE CONTROLE AMBIENTAL. EM ESPECIAL DO MINISTERIO
PUBLICO ELEITORAL, EM FUNÇÃO DA SUA ATIVIDADE FISCALIZADORA.
·
Lembro perfeitamente quando o
Desembargador Marcus Faver, aprovou minha ideia do “ FICHA SUJA “ E PUBLICOU A
RESOLUÇAO, HOUVE UM CLAMOR POLITICO SOCIAL. MESES DEPOIS, EM UM CONGRESSO NO
SUL DO PAIS, TODOS OS DESEMBARGADORES PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
SE MOSTRARAM SOLIDARIOS A MEDIDA E
ADOTARAM O MESMO PROCEDIMENTO À NÍVEL NACIONAL.
ESTA MANIFESTAÇÃO /
IDEIA COMPLEMENTA E PURIFICA A LEI DO “FICHA SUJA”. POR PURA QUESTÃO DE
SEMANTICA E ROUBO DE IDEIA, DE DIREITO AUTORAL, ALTERADA PARA “FICHA LIMPA.”
NÃO BASTA COMPREENDER E
ALCANÇAR A GRANDEZA DA IDEIA.
É PRECISO POSSUIR DETERMINAÇAO
PARA ABRAÇAR. CAPACIDADE PARA EXECUTAR E DISPOSIÇÃO PARA EXERCITAR.
ISTO POSTO, REQUER A
ADOÇÃO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE MORALIZAÇÃO, DISCIPLINA E REGULAMENTAÇÃO DA
PROPAGANDA, RETIRADA E RECOLHIMENTO DO MATERIAL PUBLICITARIO, AINDA NESTA CAMPANHA
POLITICA, TÃO LOGO OCORRA E SEJA DECLARADA O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO À NIVEL NACIONAL.
ANTONIO GILSON DE
OLIVEIRA.
CPF 313-300-707-63.
[Ouvidoria TRE-RJ]: Resposta à
ocorrência
|
17:07 (Há 16 horas)
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OUVIDORIA
Prezado(a) cidadão(a) ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA,
Cientificamos
V.Sª do despacho proferido pelo Exmº Desembargador Edson Vasconcelos,
Vice-Presidente e Ouvidor deste Tribunal Regional Eleitoral.
"O
questionamento que ora se apresenta refere-se à materia que escapa a
competência deste Tribunal, razão pela qual, nos termos do que dispõe o art.
13, inciso I, da Resolução TRE/RJ nº 786/11, inadmito a presente demanda. Dê-se
ciência ao demandante, esclarecendo que alteração em legislação federal é de
competência exclusiva do Congresso Nacional, arquivando-se, após. "
Conheça a Carta de Serviços do TRE-RJ
Atenciosamente,
Ouvidoria do TRE-RJ
ouvidoria@tre-rj.jus.br
(21) 2262-7757
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